Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6227/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
Apresentação
22 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PSOL
PT