Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6226/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apresentação
22 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD