Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6224/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena nos casos em que o agente tentar transferir a culpa do crime praticado para a vítima.
Apresentação
08 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS