Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6220/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS