Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 622/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS