Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 622/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos se resultar em morte.
Apresentação
23 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL