Câmara dos DeputadosArquivada
PL 6219/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências
Apresentação
22 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS