Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6216/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Apresentação
08 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS