Câmara dos DeputadosArquivada
PL 6216/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Apresentação
22 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
16
Temas
8
Autores
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Dr. Zacharias CalilMDB
Deputado Federal · GO
Reginete BispoPT
Deputado Federal · RS
Amanda GentilPP
Deputado Federal · MA
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Iza ArrudaMDB
Deputado Federal · PE
Lucas RamosPSB
Deputado Federal · PE
Delegada IonePL
Deputado Federal · MG
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Lídice da MataPSB
Deputado Federal · BA
Luizianne LinsREDE
Deputado Federal · CE
Camila JaraPT
Deputado Federal · MS
PSD
MDB
PT
PP
PL
PSOL
REDE