Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 621/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto.
Apresentação
07 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS