Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 621/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.
Apresentação
23 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL