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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 6207/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

Apresentação
08 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

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