Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6206/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 966 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de rescisão de sentença de mérito fundada em precedente ou lei inexistente.
Apresentação
08 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT