Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6200/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a aceitação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) como documento de identificação para acesso a serviços de saúde em todo o território nacional para trabalhadores que viajam a trabalho, especialmente aqueles da construção civil e setores afins, e dá outras providências.
Apresentação
08 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD