Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6200/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos.
Apresentação
22 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO