Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 620/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE