PL 620/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.

Apresentação