Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 620/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em momento de desastre e calamidade
Apresentação
23 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO