Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 62/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP