Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 62/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE