Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 6197/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer medidas protetivas específicas e preservar a identidade digital das vítimas de violência doméstica e familiar.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL