Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6196/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas, bem como disciplina seus direitos quando houver demanda junto ao Poder Judiciário.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL