Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6194/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE