Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6192/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena no crime de importunação sexual quando praticado em local público ou de acesso ao público e na presença de criança ou adolescente.
Apresentação
05 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV