Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6191/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PODE