Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6190/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o percentual mínimo aplicado em educação.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE