AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 6189/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal para dispor sobre aumento de pena para o crime de Stalking.

Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

Partidos envolvidos