Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6189/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal para dispor sobre aumento de pena para o crime de Stalking.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE