Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6187/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.249 e nº 9.250, ambas de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda, de despesas com o tratamento de animais de estimação e de doações a entidades civis que atuem na proteção ou na defesa de animais de estimação.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD