Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6185/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre medidas de prevenção à ludopatia no âmbito das apostas de quota fixa e outras providências.
Apresentação
04 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD