Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6183/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime a disponibilização, contratação, cessão ou locação de animais em atividades de guarda patrimonial.
Apresentação
04 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL