Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6183/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a visão monocular ao rol das doenças ou deficiências elegíveis para isenção tributária no imposto de renda.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO