Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6182/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Lei Tremembé – Antilucro Criminal
Apresentação
04 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Lei Tremembé – Antilucro Criminal