Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 618/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para explicitar a irrelevância jurídica do consentimento da vítima menor de 14 anos na configuração do crime de estupro de vulnerável.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL