Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6179/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatória a determinação de monitoramento eletrônico do agressor nos casos de concessão de medidas protetivas que imponham afastamento ou proibição de aproximação da vítima.
Apresentação
04 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD