Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6179/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO