Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6176/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO