Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6175/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 12.858 de 2013; 12.351 de 2010 e 13.756 de 2018.
Apresentação
04 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL