Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6174/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PP