PL 6173/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, programa de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Apresentação