PL 6173/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades.

Apresentação