Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6172/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos.
Apresentação
03 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT