Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 617/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP