Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6165/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS