PL 6164/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.

Apresentação