Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6163/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Apresentação
03 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP