Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6162/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 121 do Código Penal, para criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio qualificado aquele cometido contra ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro (a), e dá outras providências.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS