Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6161/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT