Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 616/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.
Apresentação
22 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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8
