Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6159/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB