Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6158/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Apresentação
21 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
6
PL